O RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147.169/SP
Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça, pela primeira vez, decidiu de forma favorável sobre o cultivo caseiro de Cannabis para fins medicinais. A decisão foi dada ao recurso em Habeas Corpus (HC) nº 147169 – SP (2021/0141522-6), interposto pelo paciente contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do […]
RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA SOBRE CANNABIS MEDICINAL
No Brasil, normas infralegais determinam exceções ao uso, baseadas no entendimento de que componentes extraídos da Cannabis sativa L. (como o canabidiol – CBD – e o tetrahidrocanabidiol – THC) podem ser utilizados para terapias de pacientes com dores crônicas, câncer, epilepsia, fibromialgia e outras enfermidades. Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), é aprovado […]
A RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 660/2022
Em 2022, mais um avanço foi observado através da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 660 de 30 de março, publicada pela ANVISA com a finalidade de simplificar o processo de solicitação de importação excepcional de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinóides. A busca por essa agilidade em alcançar o direito […]
A RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 327/2019 DA ANVISA
O acesso aos benefícios terapêuticos da Cannabis sp. no Brasil sempre enfrentou a problemática dos elevados custos dos produtos importados e a burocracia dos trâmites de importação que, em consequência, geram mais uma pauta para demandas ao Judiciário. Esse cenário vislumbrou uma possibilidade de melhoria em dezembro de 2019 através da Resolução de Diretoria Colegiada […]