O RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147.169/SP
Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça, pela primeira vez, decidiu de forma favorável sobre o cultivo caseiro de Cannabis para fins medicinais. A decisão foi dada ao recurso em Habeas Corpus (HC) nº 147169 – SP (2021/0141522-6), interposto pelo paciente contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do […]